PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PRINCÍPIOS: Planejamento, equilíbrio, controle, responsabilidade e transparência. OBJETIVOS: Equilíbrio fiscal; restrição ao crescimento das despesas; fixação das despesas de pessoal e endividamento

Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

 Receita  Despesa  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde

“Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas”.

 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes.  RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

O valor da Receita Corrente Prevista foi de R$ ,00 e arrecadou R$ ,89 o que equivale a 60,57% do previsto.

 Total da Receita de Capital prevista foi de R$ ,00 e até o 2º quadrimestre arrecadou R$ ,36 o que equivale a 2,33% do previsto.  Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DA RECEITA DESCRIÇÃOPREVISÃO P/2015EXECUÇÃO ATÉ 08/2015 % DE REALIZAÇÃO RECEITAS CORRENTES R$ ,00 R$ ,23 60,34% RECEITAS TRIBUTÁRIASR$ ,00 R$ ,39 65,27% RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃOR$ ,00 R$ ,87 89,08% RECEITAS PATRIMONIALR$ ,00 R$ ,06 57,49% RECEITA DE SERVIÇOSR$ ,00 R$ ,30 76,26% TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ ,00 R$ ,93 57,55% OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ ,00 R$ ,34 59,95% RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIAR$ ,00 R$ ,34 56,49% (-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ ( ,00) R$ ( ,49) 56,83% RECEITAS DE CAPITAL R$ ,00 R$ ,36 2,33% OPERAÇÕES DE CRÉDITO--- ALIENAÇÃO DE BENS R$ ,00-0% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ ,00R$ ,362,34% DÉFICIT- R$ ,27 - TOTALR$ ,000 R$ ,37 63,31%

COMPARATIVO RECEITA 2014 X 2015 DESCRIÇÃO X 2014 RECEITAS PRÓPRIAS R$ ,02R$ ,53 R$ ,49 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ ,70R$ ,60 R$ ,10 (-) DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ ( ,49)R$ ( ,19) R$ ( ,30) CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ ,18R$ ,17 R$ ,01 RECEITA DE CONVÊNIOS R$ ,88R$ ,04 R$ ,84 RECEITA CORRENTE R$ ,29R$ ,15 R$ ,14 RECEITA DE CAPITAL R$ ,36R$ ,33 R$ ( ,97) RECEITA DA PREFEITURA R$ ,65R$ ,48 R$ ,17 RECEITA DO IMP R$ ,56R$ ,44 R$ ,12 RECEITA DO FMS R$ ,39R$ ,38 R$ ,01 RECEITA DO DAMAE R$ ,50R$ ,34 R$ ,16 TOTAL GERAL RECEITA DO MUNICÍPIO R$ ,10R$ ,64 R$ ,46

DESPESA PÚBLICA “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (KOHAMA, 2003, p. 109)

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS  DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos.  DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: (aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos); Amortização de Dívidas.

EMPENHO GLOBAL Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

EMPENHO POR ESTIMATIVA É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo.

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO X 2014 I - PREFEITURA MUNICIPAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ ,35R$ ,55R$ ,80 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ ,00R$ ,73R$ ,27 CONTRIBUIÇÕES R$ ,14R$ ,00R$ ( ,86) SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ ,41R$ ,50R$ ( ,09) MATERIAL DE CONSUMO R$ ,92R$ ,33R$ ( ,41) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ ,58R$ ,86R$ ,72 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ ,93R$ ,51R$ ( ,58) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ ,47R$ ,23R$ ,24 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ ,36R$ ,35R$ ,01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ ,20R$ ,33R$ ( ,13) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ ,00R$ ,21R$ ( ,21) OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -R$ 3.540,00R$ (3.540,00) SUB-TOTAL R$ ,36R$ ,60R$ ,76

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO X 2014 II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ ,41R$ ,56R$ ,85 MATERIAL DE CONSUMO R$ ,99R$ ,57R$ ( ,58) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ ,84R$ ,57R$ (235,73) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ ,43R$ ,19R$ ,24 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ ,03R$ ,27R$ ,76 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ ,14R$ ,10R$ ,04 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ ,26R$ ,24R$ 3.001,02 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ ,81R$ ,04R$ (5.053,23) SUB-TOTAL R$ ,91R$ ,54R$ ,37

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO X 2014 III - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ ,71R$ ,83R$ ,88 APOSENTADORIAS R$ ,70 R$ ,05R$ ,65 PENSÕES R$ ,83 R$ ,81R$ ,02 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ ,17R$ ,75R$ ,42 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.257,04R$ 2.556,73R$ 2.700,31 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ ,88R$ ,70R$ (82.170,82) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ ,97R$ ,22R$ ,75 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 690,00R$ (690,00) SUB-TOTAL R$ ,30 R$ ,09R$ ,21

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO X 2014 IV - DAMAE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ ,03R$ ,42R$ ,61 MATERIAL DE CONSUMO R$ ,08R$ ,26R$ ( ,18) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ ,94R$ ,97R$ ,97 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ ,78R$ ,59R$ (16.833,81) OBRAS E INSTALAÇÕES R$ ,00R$ ,98R$ ( ,98) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ ,00R$ ,41R$ ( ,41) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ ,00R$ ,31R$ ,69 SUB-TOTAL R$ ,83R$ ,94R$ ,89

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 2° Quadrimestre. DESCRIÇÃO X 2014 V - CÂMARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ ,88R$ ,17R$ ,71 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ ,18R$ ,34R$ ,16 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 0,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.785,00R$ 4.997,00R$ 2.788,00 SUB-TOTAL R$ ,06R$ ,51R$ ,55 TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO R$ ,46R$ ,68R$ ,78

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SETOR PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ ,31R$ ,15R$ ,16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ ,65R$ ,85R$ ,80 CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.995,57 - IMP R$ ,00 - DAMAE R$ ,36R$ ,91R$ ,45 TOTAL R$ ,89R$ ,48R$ ,41

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SETORNÃO PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ ,02R$ ,05R$ ,97 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ ,52R$ ,65R$ ,87 CÂMARA MUNICIPAL--- IMP--- DAMAE R$ ,37 - TOTAL R$ ,91R$ ,07R$ ,84

Dívida Fundada Saldo Anterior Baixa Inscrição Saldo INSS R$ ,28R$ ,69-R$ ,59 IMP R$ ,67R$ ,97-R$ ,70 CEMIG R$ ,92-- FINANCIAMENTO CEF LEI R$ ,00R$ 6.840,00-R$ ,00 TOTAL R$ ,87R$ ,66-R$ ,21 DÍVIDA FUNDADA

54% EXECUTIVO: 48,6% - Alerta 51,3% - Prudencial 70% LEGISLATIVO de acordo com a Lei Complementar 101/2000 OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis. DESPESAS COM PESSOAL

GASTOS COM PESSOAL SETOR TOTAL DESPESAS PESSOAL BASE DE CÁLCULO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA % 12 MESES PREFEITURA R$ ,89 R$ ,5348,53% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ ,19 R$ ,7828,12% CÂMARA MUNICIPAL R$ ,47 R$ ,0064,74% I.M.P. R$ ,13R$ ,07R$ ,4013,48% DAMAE R$ ,87 R$ ,4353,43% TOTAL , , ,95 46,41%

EDUCAÇÃO

GASTOS COM EDUCAÇÃO De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NO ENSINO R$ ,61 DESPESA R$ ,00 PERCENTUAL27,20%

RECURSO APLICAÇÃO DO FUNDEB APLICAÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB TOTAL RECEITA FUNDEB R$ ,33 FOLHA MAGISTÉRIO R$ ,46 PERCENTUAL R$ 86,06%

SAÚDE

GASTOS COM SAÚDE A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NA SAÚDE R$ ,61 TOTAL RECURSO APLICÁVEL NA SAÚDE R$ ,92 PERCENTUAL 15,25%

CENSO ESCOLAR

CENSO DEMOGRÁFICO

As Secretarias de Governo e Finanças e a Controladoria do Município de São João del-Rei agradecem a todas as pessoas que compareceram a essa Audiência Pública, ou que de alguma outra forma contribuíram para a sua realização.

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