Revisão Orçamento Publico e Noções de Divida Publica AUP 5919 01 set 2017 Profa Dra. Luciana Royer

O que é a Dívida Pública Federal? A Dívida Pública Federal (DPF) refere-se a todas as dívidas contraídas pelo governo federal para financiamento do seu déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, e para outras operações com finalidades específicas, definidas em lei.

A dívida é classificada como interna quando os pagamentos são realizadas na moeda corrente em circulação no país, no caso brasileiro o real, ou externa, quando os pagamentos são feitos em moeda estrangeira, normalmente o dólar norte-americano. A tualmente, toda a Dívida Pública Federal em circulação no mercado nacional é paga em real e captada por meio da emissão de títulos públicos, sendo por essa razão definida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi). Já a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional é paga em dólar norte-americano e tem sido captada tanto por meio da emissão de títulos quanto por contratos, sendo por isso definida como Dívida Pública Federal externa (DPFe)

Quem administra a Dívida Pública Federal? O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, é o órgão responsável pela administração da Dívida Pública Federal. Qual o objetivo da administração da Dívida Pública Federal? O objetivo da administração da Dívida Pública Federal é suprir de forma eficiente as necessidades de financiamento do governo federal, ao menor custo de financiamento no longo prazo, respeitando-se a manutenção de níveis prudentes de risco. Adicionalmente, busca-se contribuir para o bom funcionamento do mercado de títulos públicos brasileiro.

O que são títulos públicos federais? Os títulos públicos federais são instrumentos financeiros de renda fixa emitidos pelo Governo Federal para obtenção de recursos junto à sociedade, com o objetivo primordial de financiar suas despesas. Com que finalidade os títulos públicos federais podem ser emitidos? Os títulos da dívida pública podem ser emitidos com duas finalidades principais: • financiar o déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da dívida pública;  • realizar operações para fins específicos, definidos em lei.

Quais são as formas de emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional? O Tesouro Nacional emite os títulos públicos por meio de: ofertas públicas competitivas (leilões) com a participação direta de instituições financeiras; emissões diretas para finalidades específicas, definidas em leis (emissões não-competitivas); e vendas diretas a pessoas físicas, por meio do Programa Tesouro Direto. http://www.tesouro.fazenda.gov.br/conceitos-basicos-faq

Conceitos de Orçamento Público Breve Histórico do Orçamento Público Fundamentos Legais Funções Orçamentárias Técnicas Orçamentárias Princípios Orçamentários

Processo orçamentário Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei Orçamentária Anual (LOA)

Processo de planejamento orçamentário PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual O Executivo define o Projeto da LOA, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. No Congresso, deputados e senadores discutem a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias através das emendas e votam o projeto. Essa mesma estrutura se repete, com algumas poucas diferenças, nos três níveis da federação.

Presidência da República Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) Congresso Nacional Ministérios (Órgãos Gestores) Programas do Governo Federal Estados - Municípios - Tomadores Fonte: GIDUR/CAIXA

Conceito de Receita Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária Noções Básicas sobre Tributo Etapas da Receita Orçamentária

Conceito de Despesa Orçamentária Estrutura e Classificação da Despesa Orçamentária Etapas da Despesa Orçamentária