INCENTIVOS ELEITORAIS E DESEQUILÍBRIO FISCAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS BASEADO EM TEXTO DE MENDES, MARCOS JOSÉ

Procura-se responder à seguinte questão: Procura-se responder à seguinte questão: Por que estados e municípios apresentam, desde o início da década de 80, uma tendência ao desequilíbrio fiscal, acumulando dívidas muito superiores às suas capacidades de pagamento?

TENDÊNCIA AO DÉFICIT E A NECESSIDADE DE MECANISMOS RESTRITIVOS w A resposta que se pretende apresentar é que, em qualquer democracia, os políticos têm forte estímulo à geração de déficit. w Se não houver mecanismos que barrem a intenção dos políticos de incrementarem suas carreiras às custas do erário, cai-se em um regime de déficit fiscal crônico.

TENDÊNCIA AO DÉFICIT - GOVERNOS LOCAIS w Nos governos locais este problema tende a ser mais acentuado. w O governo federal, responsável pela manutenção do equilíbrio macroeconômico, tem estímulos para buscar a contenção do déficit e o equilíbrio fiscal. w Há necessidade de criar uma restrição orçamentária forte, isto é, impor limites à geração de déficit nos governos locais. w Nos governos locais este problema tende a ser mais acentuado. w O governo federal, responsável pela manutenção do equilíbrio macroeconômico, tem estímulos para buscar a contenção do déficit e o equilíbrio fiscal. w Há necessidade de criar uma restrição orçamentária forte, isto é, impor limites à geração de déficit nos governos locais.

SUGESTÕES DE REFORMAS INSTITUCIONAIS w não federalização do ICMS e do ISS. w liberdade para a criação de tributos. w redução das transferências. w reformulação das transferências. w revisão da autonomia de estados e municípios de baixa capacidade financeira. w reformulação do processo orçamentário. w redução de convênios. w aperfeiçoamento da repressão fiscal.

LIBERDADE PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUTOS w Deve-se acabar com a designação explícita na Constituição Federal dos tributos que podem ser cobrados por cada esfera de governo. w Poder-se-ia adotar um procedimento inverso, dizendo na Constituição que tipo de tributo cada esfera de governo não pode recolher. Proibir-se- ia, por exemplo, a criação de impostos em cascata.

REDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS w Seriam reduzidos os recursos destinados ao FPE e FPM. w Em troca, a União reduziria sua alíquota no IR, abrindo espaço para que estados e municípios acrescentassem um adicional local ao imposto federal. w O mesmo poderia ser feito com as alíquotas do IVA.

REFORMULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS w As transferências seriam fixadas em termos nominais, e não em função da arrecadação de tributos federais. w A União deve ter uma contribuição financeira básica para incentivar bens e serviços que considera importantes.

REFORMULAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS w As transferências da União a estados e municípios associadas à prestação de serviços públicos, tais como saúde e educação, deveriam ter valores nominais fixados. w A União definiria um valor considerado suficiente para garantir um mínimo de qualidade em todo território nacional. A partir daí os estados, por conta própria, definiriam o adicional de recursos a ser destinado àquela atividade.

REVER AUTONOMIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DE BAIXA CAPACIDADE FINANCEIRA w Estados e municípios teriam um prazo para geração de um valor mínimo para a relação entre receita própria e receita total. w Estados que não cumprissem o requisito seriam transformados em territórios. w Municípios que não cumprissem o requisito seriam transformados em distritos de outros municípios.

REFORMULAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO w Em especial, deve-se alterar o processo de elaboração e tramitação do orçamento federal no Congresso, que teria as seguintes fases: w O Poder Executivo estimaria os grandes números do orçamento (receitas e despesas totais) ; Esses grandes números seriam enviados ao Congresso para votação; Votados os grandes números, o Executivo elaboraria a proposta detalhada;

REFORMULAÇÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO A proposta voltaria ao Congresso, que não poderia mais alterar os parâmetros já votados. Ao examinar a proposta detalhada, o Congresso estabeleceria primeiramente o montante de recursos a serem redirecionados, indicando onde seriam feitos os cortes. Esta proposta seria votada pelo plenário do Congresso. Depois, seriam votadas as emendas criadoras de novas despesas. As emendas individuais seriam extintas e as coletivas teriam seu valor global limitado.

APERFEIÇOAMENTO DA REPRESSÃO FISCAL w Devem ser modificadas as regras de nomeação dos Procuradores dos ministérios públicos estaduais, dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais e do TCU. w Deve-se repassar do Senado para uma agência independente a função de analisar os pleitos e autorizar o endividamento dos estados e municípios. w Os dirigentes desta agência teriam mandatos fixos, não coincidentes com o mandato do Presidente da República.

APERFEIÇOAMENTO DA REPRESSÃO FISCAL w Seria interessante estabelecer uma lei de concordata pública, pela qual o estado ou município poderia recorrer ao auxílio federal, mas tendo de abrir mão da gerência financeira e de administração de pessoal a interventores financeiros indicados pela União. Estes definiriam um programa de ajuste da arrecadação e dos gastos. w O governo subnacional precisaria de prévia autorização do legislativo local para aderir ao regime.

CONCLUSÕES w A reforma do sistema político-eleitoral consistiria em adotar mecanismos como a fidelidade partidária, a prioridade dos partidos na escolha dos candidatos que ocuparão as vagas conquistadas pela agremiação e a limitação à formação de novos partidos. w O seu objetivo seria fortalecer os partidos. w Ficaria reduzido o poder de extração de recursos federais em favor dos estados e dos redutos eleitorais dos parlamentares. w Sob forte restrição fiscal e com alta autonomia financeira, os governos locais precisariam explorar mais intensamente as possibilidades de arrecadação local e elevar a eficiência na provisão de bens e serviços públicos.

CONCLUSÕES w Chamou-se atenção para os dilemas envolvidos na criação de um federalismo fiscal descentralizado. Tais dilemas mostram que, para reforçar a disciplina fiscal de estados e municípios, será preciso aceitar um certo nível de ineficiência administrativa (complexidade do sistema tributário, possibilidade de evasão fiscal e alto custo de fiscalização) e de ineficiência competitiva (impossibilidade de desoneração tributária total de exportações, investimentos e produção).