CONTROLE SOCIAL Jean Marie Van Damme 24/08/2006

Conceito de controle social Controle social ou participação popular? Controle ou fiscalização: ação a posteriori Participação Popular: acompanha o processo político na sua totalidade, desde o planejamento até a prestação de contas (física e financeira)

Base Constitucional Há uma legislação extensa, que se inicia com a Constituição Federal de 1988 - Artigo 1º, § 1º “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Dispositivos constitucionais Informação (art. 5) Participar do planejamento (art. 29 – XII) Controle de contas públicas (art. 31, § 3) Representação contra poder público (art. 74, § 2º) Instituição de organismos paritários em diversas áreas da administração pública

Organismos paritários - Saúde: participação da comunidade no SUS (art. 198, III) Assistência social: participação da população, por meio de organizações, na formulação das políticas e no controle social em todos os níveis (art. 204, II) Educação: promovida com a colaboração da sociedade (art. 205) Criança e Adolescente: O Estado promoverá programas voltados à saúde da criança e adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais (art. 227, 1º)

Legislação infra-constitucional Leis orgânicas (saúde, assistência social, ECA, LDB, ambiental...) LRF (101/2000) Lei 9840

Instrumentos Conselhos Conferências Plebiscitos Consultas populares Audiências públicas Movimentos de controle (MCCEA – Movimento pela Cidadania Ativa)

Instrumentos Plano Diretor Revisão de LOM Plano pluri-anual Ciclo orçamentário Acompanhamento de execução orçamentária

Relatório bimensal resumido da execução orçamentária I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DE RECEITA - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DE DESPESA II - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS VI- DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL VII - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO IX - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO X - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE XVI- DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PROPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE XVII - DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Políticas Públicas Conceito usado de forma equivocada para identificar políticas sociais Também políticas econômicas são públicas e carecem de intervenção por parte da população

Desafios Informação formação e capacitação do cidadão mudança de cultura política (políticos não-profissionais, autoridade=servidor, Povo=patrão) quem defina vencimentos daqueles que exercem mandatos?

Temas atuais Reforma política Reforma trabalhista Transposição do Rio São Francisco Implementação da economia agro-exportadora Tratamento do meio ambiente (Amazônia...) Pólo siderúrgico (em São Luís)

Reforma política “Entendemos como reforma política a reforma do próprio processo de decisão, portanto a reforma do poder, de quem o exerce e de que forma.” (Abong) Não queremos a “inclusão” na ordem que está aí: queremos mudar a ordem. Eliminação de patrimonialismo, clientelismo e nepotismo.

Outras questões Orçamento autorizativo ou obrigativo? A autonomia do poder judiciário; O tratamento diferenciado ao inverso dos crimes de fraude e corrupção (mais prazos, menor penalidade, fóruns privilegiados – dano público iminente ou ameaça dele justifica afastamento liminar?)

Fortalecimento da sociedade civil Algumas associações de profissionais e servidores públicos com maior envolvimento (promotores, juizes, auditores, contabilistas...) Fortalecimento das organizações de base Os demais sindicatos e as associações populares? Papel da ABONG de articular e incentivar.

Agradecem a sua atenção Associação de Saúde da Periferia do Maranhão – ASP-MA Rua Padre Antônio Vieira, 74 – Centro – 65010-420 São Luís-MA Fone: (98) 3221-5428 / FAX: 3222-8690 asp.ma@terra.com.br ABONG – www.abong.org.br