SEGUNDA FASE MAGISTRATURA DE SÃO PAULO Profa. Fernanda Marinela DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES

Atos Administrativos Quais são os atributos do ato administrativo? Esclareça sinteticamente em que consistem.. Presunção de legitimidade ou de veracidade Auto-executoriedade Imperatividade Tipicidade (para alguns doutrinadores - MSZP

Atos Administrativos Em que medida atos administrativos expedidos no exercício de competência discricionária submetem-se a controle judicial? O Poder Judiciário poderá, inclusive, analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão-somente quando ela for incompatível com o ordenamento vigente, portanto, quando for ilegal bem como quando ofender princípios constitucionais como a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros.

Atos Administrativos Existem diferenças entre revogação e anulação do ato administrativo? Caso afirmativo, mencioná-las. Revogação Objeto: Razões de conveniência e oportunidade. Sumula 473 STF. Titular: Administração e Poder Judicário (art.5º, XXXV) Efeitos: ex tunc(ato restritivo) e ex nunc (ato ampliativo). Anulação Objeto: Ilegalidade do ato. Sumulas 346 e 473 STF. Titular: Administração (Sumula 473 STF) Efeitos: ex nunc

Atos Administrativos Analise, sinteticamente, a correção de todo o conteúdo da afirmativa seguinte, explicando o significado de seus termos: em nosso sistema atual, não é admissível o controle judicial relativamente ao ato administrativo discricionário e ao ato interna corporis.

Atos Administrativos No direito Administrativo como se interpreta o silencio da administração diante de um requerimento do Administrado? É a omissão um ato administrativo? não é ato jurídico, portanto não é ato administrativo = não há manifestação de vontade = só produz efeito quando a lei expressamente declara. direito de petição – art. 5º, XXXIV, CF (dever de decidir) poderá caracterizar infração funcional e direito a indenização e estando sujeito a controle judicial controle de judiciário (inclusive MS) para alguns autores o judiciário não tem como obrigar o administrador a praticar o ato desta ou daquela maneira, somente irá determinar que o administrador pratique o ato administrativo sob cominação de uma multa diária, não podendo o juiz suprir a vontade do administrador para outros quando tratar-se de ato vinculado o juiz poderá solucionar o direito.

Atos Administrativos Analisando os elementos dos atos administrativos, apresente as exigências para legalidade do motivo do ato administrativo e a teoria dos motivos determinantes. Materialidade Compatibilidade com a lei Compatibilidade com o resultado

Atos Administrativos Apresente os principais aspectos sobre o controle dos atos administrativos: Legitimidade Instrumentos Efeitos Analise o princípio da razoabilidade e o controle dos atos administrativos.

Atos Administrativos Um Administrador Público resolve punir um servidor publico, que praticara várias faltas, com a sua remoção para cidade distante da capital. Analise, sinteticamente, a conduta administrativa descrita. DESVIO DE FINALIDADE ou de poder ocorre quando o agente exerce uma competência que possuía em abstrato mas: a) busca uma finalidade alheia ao interesse público (ex. remove o funcionário sem justificativa para prejudica-lo) b) usa um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria - mesmo que se trate de finalidade lícita e justa o ato será inválido por divergir a orientação legal - ainda que não exista intenção viciada (ex. remove um funcionário que merecia uma punição para castiga-lo – remoção não é categoria punitiva) representa violação dos motivos e dos fins objetivados pela lei.

Licitações e Contratos Administrativos Nos contratos administrativos, o que são as "cláusulas exorbitantes", e quais as principais? São as que extrapolam, que excedem, que ultrapassam o padrão comum dos contratos em geral, a fim de consignar uma vantagem para a Administração Pública. Enumeração está no art.58 da Lei 8.666/93, quais sejam: modificação unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de moveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato, visando à proteção da continuidade dos serviços públicos.

Licitações e Contratos Administrativos Pode o particular contratado invocar a "exceção de contrato não cumprido" para fazer cessar a execução (rescindir o contrato) do avençado? Art. 78, XV da Lei 8.666/93. Durante o prazo de 90 dias, ainda que a Administração não pague, o contratado deve continuar prestando o serviço, podendo suspendê-lo, inclusive de forma automática, se após esse prazo, a Administração continuar inadimplente. A cláusula da exceptio nom adimplenti contractus não se aplica de imediato, mas sim, a partir de 90 dias, isto é, de forma diferenciada.

Licitações e Contratos Administrativos Descreva as hipóteses que permitem que a Administração realize contratação direta. Discorra sobre o dever de licitar das empresas estatais e a sua atividade fim. Os contratos que tem como objeto o serviço de notória especialização estão sujeitos à licitação?

Licitações e Contratos Administrativos Em caso de licitação deserta quais as providências que a Administração deverá tomar? Em caso de licitação fracassada quais as providências que a Administração deverá tomar? Identifique as possibilidades de impugnação e de alteração do edital de licitação.

Licitações e Contratos Administrativos Quais são os efeitos jurídicos da adjudicação no procedimento licitatório? (MP 81º) Caso o contrato não queira celebrar o contrato, quais as providências deverão ser tomadas? Quais as formalidades do contrato administrativo ?

Licitações e Contratos Administrativos ALTERAÇAO CONTRATUAL Aponte as possibilidades de alteração dos contratos administrativos. Quais as possibilidades e limites para as alterações unilaterais dos contratos administrativos? Art. 65, Lei 8.666/93 TCU – AC 962/05 Reforma

Licitações e Contratos Administrativos Explique a alteração contratual para o equilíbrio econômico financeiro do contrato e a teoria da imprevisão. Restringe-se à Administração Pública a possibilidade de invocar, nos contratos administrativos, a exceção do contrato não cumprido? Explique. Discorra sobre a anulação do contrato e o dever de indenizar.

Em que consistem os serviços próprios do Estado? Exemplifique. Serviços Públicos Em que consistem os serviços próprios do Estado? Exemplifique.

Serviços Públicos Discorra sobre a possibilidade de interrupção do serviço público e o princípio da continuidade. Art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 – prévia comunicação Princípios da supremacia do interesse público e da isonomia Arts. 22 e 42, do CDC

Concessões e Permissões de serviços Conceitue a concessão de serviços públicos, apontando seus principais aspectos. Enumere as formas de extinção da concessão de serviços públicos. Aponte a natureza jurídica da permissão de serviços públicos. Explique.

Organização da Administração Distinga empresa pública da sociedade de economia mista segundo os seguintes aspectos: constituição, natureza jurídica, controle administrativo e limite da responsabilidade.

Organização da Administração Como se realiza a criação e a extinção das pessoas jurídicas de direito público? Art. 37, XIX, da CF Espécie normativa Paralelismo de forma Posição do STF

Organização da Administração No que tange à imunidade tributária, qual a regra aplicável às autarquias. Pessoa jurídica de direito público Imunidade recíproca condicionada – art. 150, § 2º, da CF. Privilégios: tributários, processuais. Regime de bens públicos, precatório, quadro composto por servidores públicos.

Organização da Administração Qual a natureza jurídica e o regime aplicável aos órgãos de classe, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil? ADIN 1717 – natureza de autarquia (Lei 9.649/98, art. 58) Regra: a anuidade tem natureza tributária (contribuição), cabível a cobrança via execução fiscal, estão sujeitas a regras de concurso público, de contabilidade pública e a controle pelo Tribunal de Contas. Exceção OAB – ADIN 3026 – Segundo o STF a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União, é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais“. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.

Organização da Administração De que decorre o regime especial das agências reguladoras? maior estabilidade e independência em relação ao ente que as criou. investidura especial de seus dirigentes (nomeados PR após aprovação do SF) exercem mandatos fixos - podendo perde-los por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar – (arts. 5º, 6º e 9º, da Lei 9986/2000) Prazo do mandato Quarentena

Organização da Administração Qual o regime jurídico dos servidores públicos das agências reguladoras? Lei 9.986/00 (contrato temporário – CLT) ADIN 2310 (estatutário com cargos – reconhecida em liminar – e julgada prejudicada em definitivo 07.12.04 – perda do objeto porque a lei já tinha alterado a situação) MP 155/03 – criando cargos Lei 10.871/04 – conversão da MP - criando cargos MP 269/05 (prorroga os contratos até março 2007) Lei 11.292/06 (conversão da MP 269 ) ADIN – 3678 (discutia inicialmente a MP e foi aditada para falar da lei – ultimo andamento 05.07.06 – conclusa ao relator)

Organização da Administração Qual o regime de bens aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista? Qual o regime de pessoal aplicável às empresas estatais? Emprego - celetista Concurso público, acumulação, teto remuneratório, improbidade, lei penal, remédios constitucionais; Dispensa – Sum 390, OJ 247 - TST

Quem pode desapropriar por interesse social e utilidade publica? Desapropriação O depósito do valor da oferta é condição de procedibilidade da ação de desapropriação? Quem pode desapropriar por interesse social e utilidade publica? Propriedade rural produtiva pode ser desapropriada por necessidade publica? Por quais entes? È relevante o motivo da desapropriação, neste caso?

Discorra sobre as principais regras dos concursos públicos: Agentes Públicos Discorra sobre as principais regras dos concursos públicos: Exceções ao concurso Prazo de validade e possibilidade de prorrogação (revogação da prorrogação) Limite de idade (SUM 683) e outros limites discriminatórios (depende de lei – STF) Realização de novo concurso enquanto válido o anterior. Direito à nomeação (SUM 15)

Qual deve ser o regime jurídico aplicável aos servidores públicos? Agentes Públicos Qual deve ser o regime jurídico aplicável aos servidores públicos? Explique a seguinte afirmação: Não há direito adquirido em face do regime legal. Apresente as suas consequências jurídicas.

Discorra sobre o sistema remuneratório dos agentes públicos Apresente as regras constitucionais que permitem a acumulação de cargos e empregos no Brasil. Discorra sobre o sistema remuneratório dos agentes públicos Fixação (exceções) Teto remuneratório

Improbidade Administrativa IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Frustar a licitude de concurso público. Quando ocorre? Artigo 37,II, da Constituição Federal. Anulação do concurso. Devolução dos valores recebidos

Improbidade Administrativa Apresente os elementos definidores da improbidade administrativa. Sujeitos da improbidade Atos de improbidade Elemento subjetivo – culpa ou dolo Aponte a competência para o julgamento das ações de improbidade.

Responsabilidade Civil O ato lícito da Administração Pública, danoso ao patrimônio particular, pode gerar dever de indenizar, para tanto o dano deve ser: Jurídico, certo, especial e anormal Explique a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, em face dos usuários e não usuários de serviços.

Responsabilidade Civil Apresente os aspectos distintivos sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva. É possível responsabilidade civil do Estado por ato omissivo? Se possível, a responsabilidade será objetiva ou subjetiva? Justifique ilicitude – dependendo do elemento subjetivo descumprimento de dever legal - não há ação do Estado, mas este não agiu ou agiu de forma insuficiente para impedir o dano, agindo com comportamento inferior ao padrão normal exigível padrão normal - não tem definição legal, depende de uma apuração no meio social, do desenvolvimento tecnológico, cultura, econômica e a conjuntura da época. Princípio da reserva do possível Dano evitável

Poderes Administrativos Concedida a licença para construir poderá a Administração rever o seu ato? Qual deve ser o instrumento utilizado e as suas conseqüências jurídicas? Jurisprudência – revogação com direito a indenização, desde que não iniciada a obra. Doutrina – desapropriação do direito

Poderes Administrativos Discorra sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia. ADIN 1717 – indelegável – segurança jurídica Atos materiais, instrumentais – delegáveis Independentemente de ordem judicial, pode a Administração Pública utilizar-se da força para fazer executar ato administrativo?

Controle da Administração O Tribunal de Contas constatou irregularidade em um órgão da Administração Indireta, como pode proceder? Quais os efeitos das decisões tomadas por ele?  Caberá ao TC assinar prazo para de seja sanada a ilegalidade que verifique no comportamento dos orgaos controlados (art. 71, inc. IX) e, caso não atendido tempestivamente, sustar o ato impugnado, comunicando a decisão à Camara ou Senado. Se se tratar de contrato(§1, inciso XI do Art. 71), o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso, o qual, de imediato solicitará ao Executivo as medidas cabíveis. Caso um ou outro, dentro de 90 dias, não tome as providencias previstas, o próprio Tribunal deliberará a respeito (§2º)

Controle da Administração Caracterize a supervisão ministerial e os seus objetivos. Objetivos: a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados em seus atos de criação; b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo; c) zelar pela obtenção de eficiência administrativa; d) zelar pela autonomia administrativa, operacional e financeira. Alçada ministerial poderá consistir em (conforme a lei): a) nomear de dirigentes b) receber sistematicamente relatórios, boletins, balancetes e informações – c) aprovar proposta de orçamento e programação financeira; d) aprovar balanços, balancetes e relatórios; e) fixar despesas de pessoal, administração, gastos de publicidade e divulgação; g) realizar auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; h) efetivar intervenção, caso o interesse público requeira

Regime Jurídico Administrativo Apresente a divergência doutrinária sobre o princípio da finalidade. doutr. tradicional – sinônimo de impessoalidade doutr. moderna – princípio autônomo, decorre da legalidade – art. 2º, da Lei 9.784/99. Nepotismo – CNJ Res. 07 – ADC 12 – princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. Impessoalidade – isonomia Moralidade – boa fé, lealdade

QUE PENA, ACABOU... BOA PROVA!!! MUITA SORTE E SUCESSO!!!