Pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Quem somos Criada em 1990, a Fundação Abrinq – Save the Children é uma organização sem fins lucrativos, que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania das crianças e adolescentes de todo Brasil. Desde 2010 representamos a Save the Children no Brasil. Com essa parceria, aumentamos nossa ação na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Resultados de 2012 Presente em municípios nos 27 estados crianças e adolescentes beneficiados no ano R$ 19,756 milhões investidos no ano 18 projetos desenvolvidos milhões de crianças e adolescentes beneficiados por todo país, em 22 anos de atuação

Agenda Propositiva 1566 projetos legislativos ativos estão apensados 376 processos importantes 96 processos prioritários 31 de grande interesse Eixos para discussão nesta audiência: – Educação – Sistema de Garantia de Direitos

Educação Legislação existente: – Constituição Federal 1988– Art. 205 – Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9394 /96 – 1º. Plano Nacional de Educação – Lei /2001 (vigência ) – FUNDEB – (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ) – Lei 11494/2007 – Lei do Piso Salarial Profissional Nacional – Lei /2008 – Lei de Cotas – Lei /2012 No estudo realizado : – 108 processos legislativos – 172 projetos apensados não fichados – 45 projetos prioritários

Plano Nacional de Educação ( ) Cronologia – Abril/10 – aprovação de emendas da CONAE – Maio/10 – Conselho Nacional de Educação aprova resolução que cria o CAQi – Dezembro/10 – Governo apresenta o novo Plano Nacional de Educação – (PNE) – PL 8035/2010 – Março/ 11- Criação de Comissão Especial (CE) para tramitação do PNE – Dezembro/11 – CE apresenta relatório substitutivo do Dep. Vanhoni (PT/PR) – Junho/12 – Início da votação do novo PNE na CE – Setembro/12 – Entrega de petição contra o adiamento do PNE – 25/Outubro/12 – Apresentação do PNE no Senado (PLC 103/2012) – 13/Maio/13 – Após 143 dias, relator apresenta novo relatório sobre PNE com aspectos conceituais e práticos que retrocedem avanços feitos na CE

Sistema de Garantia dos Direitos Marcos Legais: – Constituição Federal 1988 – Art. 227 e 228 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069, de 13/07/1990 – Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto , de 21/11/1990 – Lei de Criação do CONANDA – Lei 8242, de 12/10/1991 – Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – Decreto 1196/94 – Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a Ação Imediata para sua eliminação, concluídas em Genebra, em 17/06/1999 – Decreto 3597, de 12/09/2000 – Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT sobre idade mínima de admissão para ao emprego – Decreto 4134, de 15/03/2002 – Piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação – Decreto 6481, de 12/06/2008

Sistema de Garantia dos Direitos Marcos Legais (continuação): – Composição, estruturação, competências e funcionamento do CONANDA – Decreto 5089, de 20/05/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de crianças em conflitos armados –Decreto 5006, de 08/03/2004 – Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil – Decreto 5007, de 08/03/2004 – Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resolução 105, de 15/06/2005 – Lei da Convivência Familiar – Lei , de 18/01/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeduativo (SINASE) – Lei , de 18/01/201

Sistema de Garantia dos Direitos – Processos Legislativos :  Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos: total de projetos de interesse - 27  Convivência Familiar e Comunitária, Desaparecidos, Registro e Identificação: total de projetos de interesse  Respeito, Liberdade e Dignidade: total de projetos de interesse - 7  Informação, Cultura e Lazer: total de projetos interesse  Vida e Saúde: total de projetos de interesse - 156

Proposições Legislativas que reduzem Direitos Atos infracionais e Medidas Socioeducativas Total de projetos de interesse – 78 Atos infracionais: – PEC 171/ 1993 – Altera a redação do art. 228 da CF– imputabilidade penal do maior de 16 anos - 32 apensados – PEC 20/1999 – reduz para 16 anos a imputabilidade penal – Tramita em conjunto com as PEC 18/99, PEC 3/2001, PEC 26/2002, PEC 90/2003, PEC 9/2004. Aguarda a ordem do dia no Senado – PEC 33/ Prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos por lei complementar. Tramita em conjunto com a PEC 83/2011 – maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando o voto obrigatório nessa idade

Proposições Legislativas que reduzem Direitos Profissionalização e Proteção no Trabalho Total de projetos de interesse : 78 – PEC 18/ 2011 – Prevê o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. Apensado PEC 35/ 2011 – antecipa para 14 anos a idade mínima para o trabalho – imputabilidade penal do maior de 16 anos - 32 apensados

Pensou criança, pensou Fundação Abrinq! Contato: Heloisa Oliveira