MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT RELATORIO DE GESTÃO FISCAL 1º QUADRIMESTRE DE /01/2011 a 30/04/2011 E RECEITAS E DESPESAS DOS ULTIMOS 12 MESES 01/05/2010 A 30/04/2011

Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º quadrimestre do exercício de contendo os dados acumulados, com os respectivos comparativos e demonstrativos a seguir:

RELATÓRIOS OBRIGATÓRIOS – art. 55, inciso I – L.R.F Demonstrativo das despesas com pessoal, Demonstrativo da Dívida Consolidada, Demonstrativo das garantias e Contra- garantias de Valores, Demonstrativo das Operações de Créditos, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Demonstrativo de Restos a Pagar

NOS ÚLTIMOS 12 MESES R$ ,61 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1° QUADRIMESTRE 2011 R$ ,43

A Receita Corrente Líquida - RCL é um parâmetro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. (art.2º, IV). É sobre esse parâmetro que se calculam os limites estabelecidos por esta lei. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

DESPESAS COM PESSOAL- MUNICÍPIO CONSOLIDADO Despesas totais c/ pessoal 48,60 % LIMITE LEGAL 60,00% Excesso a regularizar 0,00 Despesas com inativos 0,05% LIMITE LEGAL 12,00% Excesso a regularizar 0,00

Despesa com Pessoal ,65 Pessoal ativo ,39 Inativos e Pensionistas ,26 (-)Indenizações/demissão / Sentenças judiciais ,36 Despesa líquida ,29 Receita Corrente Líquida ,61 % de pessoal s/ a RCL48,60% Limite Prudencial % ,34 Limite Legal / 60% ,36 DESPESAS COM PESSOAL CONSOLIDADO – R$ Ultimos 12 Meses

Despesa com Pessoal ,53 Pessoal ativo ,27 Inativos e Pensionistas ,26 (-)Indenizações/demissão / Sentenças judiciais ,36 Despesa líquida ,17 Receita Corrente Líquida ,61 % de pessoal s/ a RCL46,21% Limite Prudencial % ,51 Limite Legal / 54% ,33 DESPESAS COM PESSOAL EXECUTIVO (PREFEITURA E SAMAE) R$ Ultimos 12 Meses

DESPESAS COM PESSOAL LEGISLATIVO R$ Ultimos 12 Meses Despesa com Pessoal ,12 Pessoal ativo ,12 Inativos e Pensionistas0,00 (-)Indenizações/demissão0,00 Despesa líquida ,12 Receita Corrente Líquida ,61 % de pessoal s/ a RCL2,39% Limite Prudencial % ,83 Limite Legal / 6% ,03

COMPARATIVO Dadosabr/09ago/09dez/09abr/10ago/10dez/10 Receita corrente , , , , , ,47 Despesa líquida com pessoal , , , , , ,10 Percentual46,1545,2948,2846,8647,7847,39 Pessoal crescimento - Quadrimestres de 2010 em relação ao quadrimestres de ,266,971,34 Receita corrente crescimento - Quadrimestres de 2010em relação ao quadrimestres de ,548,538,71 Dadosabr/10ago/10dez/10Abr/11 Receita corrente , , , ,61 Despesa líquida com pessoal , , , ,29 Percentual46,8647,7847,3948,60 Pessoal crescimento - quadrimestres de 2011 em relação ao quadrimestres de ,17 Receita corrente crescimento - quadrimestres de 2011 em relação ao quadrimestres de 20108,16

DIVIDA CONSOLIDADA R$ ESPECIFICAÇÃODezembro/2010Abril/2011 DÍVIDA CONSOLIDADA , ,21 De: Contribuições Sociais De: Outras Dívidas , , , ,61 (-) ATIVO DISPONÍVEL , ,47 Haveres Financeiros (-) R.P. Processados , , , ,79 DIVIDA CONS. LÍQUIDA , ,04 RECEITA CORR. LÍQUIDA , ,61 % DC sobre a RCL10,499,63 % DCL s/ a RCL0,392,95 Limite Legal – Res. 040/01 – Senado Federal – 120% , ,73

ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO LimiteVALOR Dívida consolidada líquida 120 %2,95 % Operações de crédito contratada no Exercício 16%0,00 % Serviços da dívida no Exercício 11,5 %0,00% A.R.O7%0,00 % Garantias22 %0,00 %

A dívida consolidada contratual é constante dos seguintes contratos: a) Da renegociação em 240 parcelas das obrigações dos Poderes Executivos e Legislativos junto ao INSS, no valor atualizado de R$ ,60 Pagos: 129 parcelas – a pagar: 111 parcelas; b) Do contrato firmado com a C.E.F em 1997 em 180 parcelas, no valor atualizado de R$ ,79 Pagos: 158 parcelas – a pagar : 22 parcelas; c) Da assunção de dívida dos serviços de água e esgoto autorizado pela Lei Municipal n.º 1820/2001, conforme contrato firmado com a SEFAZ no valor atualizado de R$ ,83 a ser pago em negociação de encontro de contas com o SAMAE;

d) do contrato junto a SANEMAT no valor original de R$ ,24 a ser pago em 36 parcelas, encontrando “ sob judice”, no valor corrigido de R$ ,11; e) Parcelamento de débitos junto a PGE, referente a multa da SEMA fora quitado neste 1° Quadrimestre de 2011, não restando mais parcelas a serem pagas. f) Valor oriundo de operação de crédito junto ao BNDES - PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária : R$ ,57 – valor a ser pago em 72 parcelas mensais, pagos 26 parcelas – a pagar 46 parcelas ; g) valor proveniente de operação de crédito junto a C.E.F – instalação de rede de esgoto no município, valor contratado: R$ ,31 – valor a ser pago em 240 meses. Pagos: 33 parcelas – a pagar: 207 parcelas.

GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DEZEMBRO/2010ABRIL/2011 AVAIS (I) Operações de Crédito Externas Operações de Crédito Internas FIANÇAS (II) Operações de Crédito Externas Operações de Crédito Internas TOTAL DAS GARANTIAS (I + II) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL , ,61 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – 22% , ,13

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RECEITAS DE CAPITALReceitas Realizadas até o 1º Quadrimestre OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,00 TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA ,61 Operações de Credito por Antecipação de Receita0,00 Limite por resolução do Senado Federal para operações de crédito internas e externas: 16% ,09 Limite por resolução do Senado Federal para operações de crédito por antecipação de receita: 7% ,04

DISPONIBILIDADE DE CAIXA ATIVOVALORPASSIVOVALOR ATIVO DISPONÍVEL ,47 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ,66 Disponibilidade Financeira ,47 Depósitos de Diversas Origens Caixa 6.479,34 Restos a Pagar de exercícios anteriores ,22 Bancos ,13 Processados - Exercícios anteriores ,00 Conta Movimento/Prefeitura Municipal ,94 Não Processados Exercícios anteriores ,22 Contas / Câmara Municipal ,09 Serviços da Divida a pagar Contas do Samae ,86 Restos a pagar do Exercício ,44 Contas do FUNDED ,92 Empenhos a pagar 2011-processados ,79 Contas do Funrebom ,05 Empenhos a pagar Não processados ,65 Contas do Consegur ,92 Serviços da Divida a pagar Outras Contas vinculadas ,92 Contas Arrecadação ,43 Conta banco Bradesco 0,00 SUBTOTAL ,47 SUBTOTAL ,66 INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ,68 INSUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS( ,70) DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Haveres Financeiros ,49

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES – resumo: ESPESA COM PESSOAL VALOR% SOBRE A RCL Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 Últimos Meses ,2948,60 Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) ,3457,00 Limite Legal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) ,3660,00 DÍVIDA VALOR% SOBRE A RCL Dívida Consolidada ,219,63 Dívida Consolidada Líquida ,042,95 Limite Definido por Resolução do Senado Federal ,73120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR% SOBRE A RCL Total das Garantias 0,00 Limite Definido por Resolução do Senado Federal ,8922,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR% SOBRE A RCL Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas ,0916,00 Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita ,047,00 RESTOS A PAGARVALOR DISPONIBILIDADE FINANCEIRA + HAVERES FINANCEIROS Total dos Restos a Pagar e consignações , ,96

RECEITAS ARRECADADAS X DESPESAS REALIZADAS DÉFICIT X SUPERÁVIT

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E TRANSFERENCIAS CORRENTES 1 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ , IMPOSTOS R$ , TAXAS R$ , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS R$ , RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ , CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ , RECEITA PATRIMONIAL R$ , RECEITAS IMOBILIARIAS R$ , REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCARIOS R$ , RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES R$ RECEITAS AGROPECUÁRIAS R$ RECEITAS DE SERVIÇOS R$ 200, SERVIÇOS DE SAÚDE R$ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS R$ 200,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESR$ ,26

6 - TRANSFERENCIAS CORRENTES R$ , TRANSFERENCIAS DA UNIÃO R$ , Participação na Receita da União (FPM e ITR) R$ , Transferencias de Compensação Financeira R$ , Transferencias Fundo a Fundo (SAÚDE) R$ , Transferencias FNAS (Assist. Social) R$ , Transferencias FNDE (Educação) R$ , Outras Receitas da União R$ , TRANSFERENCIAS DO ESTADO R$ , Participação nas Receitas do Estado (ICMS, IPVA e Outras) R$ , TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS (Samu) R$ , TRANSFERENCIAS AO FUNDEB R$ , TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS R$ , OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ , Multas e Juros de Tributos R$ , Indenizações e Restituições R$ , Receita de Divida Ativa R$ , Receitas Diversas R$ ,45 TOTAL DO 1º QUADRIMESTRE DE 2011 R$ ,43

Receitas arrecadadas - correntes ESPECIFICAÇÃOVALOR Receitas Correntes ,43 Receita tributária ,40 Impostos ,85 Taxas ,27 Contribuições de melhoria ,28 Receita de contribuições ,06 Receita patrimonial ,80 Receita Agropecuária 0,00 Receita de serviços 200,00 Transferências correntes ,88 Outras receitas correntes ,29 Deduções da receita corrente ( ,52)

Receitas arrecadadas - capital ESPECIFICAÇÃOVALOR Receitas de capital ,84 Operações de crédito0,00 Alienação de bens5.375,84 Transferências de capital ,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ESPECIFICAÇÃOVALOR RECEITA CORRENTE ,43 (-) DEDUÇÕES ( ,52) TOTAL DAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ,91

Despesas Empenhadas 1º Quadrimestre ESPECIFICAÇÃOVALOR Despesas correntes ,14 Pessoal e encargos sociais ,23 Juros e encargos da dívida – ,34 Outras despesas correntes ,57 Despesas de capital ,22 Investimentos ,87 Amortização da dívida ,35 TOTAL DAS DESPESAS ,36

Despesas Liquidadas 1º Quadrimestre ESPECIFICAÇÃOVALOR Despesas correntes ,26 Pessoal e encargos sociais ,23 Juros e encargos da dívida – ,34 Outras despesas correntes ,69 Despesas de capital ,69 Investimentos ,34 Amortização da dívida ,35 TOTAL DAS DESPESAS ,95

APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS MANUTENÇÃO DO ENSINO: 25% Artigo 212 da Constituição Federal/1988 APLICAÇÃO NA SAÚDE 15% Emenda Constitucional n°. 29/2000.

APLICAÇÃO NO ENSINO RECEITAS ESPECIFICAÇÃORECEITA Receita de Impostos/Transferências Impostos ,85 Receita de Transferências ,21 Dívida Ativa de Impostos ,38 TOTAL DAS RECEITAS ,44 Percentual mínimo25,00% MÍNIMO A SER APLICADO ,86 (-) Deduções do Fundeb ,52 (=) Total a ser aplicado ,34

APLICAÇÃO NO ENSINO DESPESAS EMPENHADAS ESPECIFICAÇÃO Empenhada Total das Despesas ,22 (+) RP / 2010 pagos em ,18 (-)restos de 2011 inscritos( ,20) (-) Transferências do FNDE( ,22) (-) Convênios(63.949,11) (-) Execução do Fundeb( ,99) TOTAL……………… ,88

R E S U M O R$ EMPENHADO Receita base ,44 Mínimo Legal – 25% ,86 (-) Dedução de rec. para formação do Fundeb ,52 Total a ser Aplicado ,34 (=) TOTAL APLICADO ,88

Aplicação no Ensino Fundamental R$ R E S U M O DISCRIMINAÇÃO C/ DESCONTO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO Receitas de Impostos e Transferências (ANEXO I) ,44 VALOR LEGAL MÍNIMO % ,86 (-) Dedução de Rec. p/ Formação do FUNDEB ,52 TOTAL A SER APLICADO ,34 Valor Aplicado (despesas)....(ANEXO II) ,88 PERCENTUAL APLICADO ,50 DISCRIMINAÇÃO S/ DESCONTO DO FUNDEBNO EXERCÍCIO Receitas de Impostos e Transferências (ANEXO I) ,44 VALOR LEGAL MÍNIMO % ,86 Valor Aplicado (despesas)....(ANEXO II) ,88 (+) Dedução de Rec. p/ Formação do FUNDEB ,52 (=) TOTAL APLICADO ,40 PERCENTUAL APLICADO ,89 RESUMO GERAL DE PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO FUNDAMENTAL Receitas de Impostos e Transferências (ANEXO I) ,44 VALOR LEGAL MÍNIMO % ,86 (-) Dedução de Rec. p/ Formação do FUNDEB ,52 TOTAL A SER APLICADO ,34 APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) ,60 VALOR APLICADO NO ENSINO FUNDAMENTAL Desenvolvimento do Ensino Fundamental ,92 (-) Dedução de gastos com o FUNDEB ,99 (=) Aplicação efetiva ,93 PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO FUNDAMENTAL 69,10

F U N D E B R$ ESPECIFICAÇÃOVALOR RECEITAS DO FUNDEB TRANSFERENCIAS CORRENTES ,99 RENDAS DE APLICAÇÃO9.263,82 REC. DE RESTITUIÇÃO18.393,97 TOTAL DAS RECEITAS…… ,78 60% PESSOAL CIVIL ,47 VALOR APLICADO EM PESSOAL ,49 PERCENTUAL APLICADO83,33%

APLICAÇÃO NA SAÚDE RECEITAS R$ ESPECIFICAÇÃORECEITA RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS Impostos ,85 Receitas de Transferências ,21 Dívida Ativa de Impostos ,38 SUB TOTAL…………………… ,44 Percentual de aplicação 15,00% MÍNIMO A SER APLICADO ,12

DESPESAS COM SAÚDE R$ VALOR Despesas Empenhadas na função saúde ,82 (+) RP / 2010 pagos em ,37 (-) Restos a pagar inscritos 2011( ,52) (-) Transf. Fundo a Fundo( ,29) (-) Convênios(0,00) Total aplicado ,38

R E S U M O ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS BASE ,44 Aplicação legal mínima – 15% ,12 VALOR APLICADO ,38 PERCENTUAL APLICADO 34,99%

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra Estado de Mato Grosso Avenida Brasil, n. 50-W - Centro – CEP: Tangará da Serra - MT FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE)

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).(Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009). I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).(...)(Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).