Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

Receita – Prevista e realizada Despesa – Prevista e realizada Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal Despesas com Educação Despesas com Saúde

“É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

Receita Corrente R$ ,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ ,00. R$ ,24 89,56 %  Arrecadou R$ ,24 o que equivale a 89,56 % do previsto.

Receita de CapitalR$ ,00 arrecadouR$ ,96 % Total da Receita de Capital prevista foi de R$ ,00 e em 2015 arrecadou R$ ,96 o que equivale a 6,08% do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI DESCRIÇÃO PREVISÃOEXECUÇÃO /2015DIFERENÇA A) Receitas Correntes , , ,14 Receita Tributarias , , ,491 Receita de Contribuição , , ,69 Receita Patrimonial , , ,55 Receita de Serviços , , ,43 Transferências Corrente , , ,41 Outras Receitas Correntes , , ,43 Receita Intra Orçamentária , , ,38 (-) Dedução do Fundeb ( ,00) , ,66 B) Receitas de Capital , , ,04 Operações de Crédito -0,00 Alienação de Bens ,000, ,00 Transferências de Capital , , ,04 Soma: , , ,52 Superavit: ,44 Total: , , ,96

As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS, ITBI apresentaram o seguinte: ReceitasPrevistoRealizado % IPTU R$ ,00 R$ ,1573,76 % IRRF R$ ,00 R$ ,00111,80 % ITBI R$ ,00 R$ ,6073,08 % ISSQN R$ ,00 R$ ,15132,72 % Taxas R$ ,00 R$ ,2548,16 % TOTAL R$ ,00 R$ ,1588,72%

% IPTU R$ ,15 R$ ,0411,30 IRRF R$ ,00 R$ ,8937,81 ITBIR$ ,60R$ ,87-6,68 ISS R$ ,15 R$ ,8536,43 TAXAS R$ ,25 R$ ,5534,74 RENDIMENTOS R$ ,24 R$ ,3718,93 SERVIÇOS R$ ,00 R$ 0,00- DÍVIDA ATIVA R$ ,66 R$ ,7119,98 RECEITAS. DIVERSAS R$ ,06 R$ ,5053,64

% FPM R$ ,01 R$ ,676,06 ITR R$ ,11 R$ ,864,80 ICMSR$ ,87R$ ,772,88 IPVA R$ ,22 R$ ,6414,79 IPI R$ ,18 R$ ,802,42 ICM DESONERAÇÃO R$ ,20 R$ ,9210,02 Fundo Especial R$ ,12 R$ ,23-24,54 Transferências FNASR$ ,48 R$ ,4735,44 Outras Transferências R$ ,80 R$ ,55-16,23 Recursos FUNDEB R$ ,66 R$ ,187,84

% IMP R$ ,46 R$ ,4417,18 Fundo Municipal de Saúde R$ ,32 R$ ,6211,58 DAMAER$ ,71R$ ,977,93

“Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

Descrição Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$ ,09R$ ,82R$ ,73 Juros e Encargos da DívidaR$ ,92R$ ,82(-) R$ ,10 ContribuiçõesR$ ,09R$ ,35(-) R$ ,74 Subvenções SociaisR$ ,81R$ ,92(-) R$ ,89 Material de ConsumoR$ ,74R$ ,59(-) R$ ,15 Material de Distribuição GratuitaR$ ,66R$ ,58(-) R$ ,08 Serviços de TerceirosR$ ,73R$ ,29(-) R$ ,44 Outras Despesas CorrentesR$ ,66R$ ,10R$ ,44 Obras e InstalaçõesR$ ,23R$ ,62R$ ,42 Equipamentos e Material PermanenteR$ ,72R$ ,97(-) R$ ,75 Amortização de ParcelamentosR$ ,67R$ ,51(-) R$ ,16 Outras Despesas de CapitalR$ 3.540,00*(-) R$ 3.540,00 TOTALR$ ,32R$ ,60R$ ,28

Descrição Fundo Municipal de SAÚDE Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$ ,34R$ ,16R$ ,82 Material de ConsumoR$ ,56R$ ,02R$ ,46 Material de Distribuição GratuitaR$ ,16R$ ,09R$ ,93 Serviços de TerceirosR$ ,48R$ ,62R$ ,14 Outras Despesas CorrentesR$ ,40R$ ,12R$ ,72 Obras e InstalaçõesR$36.350,28R$ ,43R$ ,15 Equipamentos e Material PermanenteR$ ,94R$ ,42(-)R$67.952,52 Amortização de ParcelamentosR$ ,66R$ ,83R$6.202,27 TOTALR$ ,72R$ ,69R$ ,97 Instituto Mun. de Previdência -IMP Pessoal e Encargos SociaisR$ ,02R$ ,67R$47.054,65 AposentadoriasR$ ,76R$ ,32R$ ,56 PensõesR$ ,84R$ ,20R$ ,36 Outros Benefícios previdenciáriosR$ ,37R$ ,36R$ ,99 Material de ConsumoR$4.130,10R$6.734,44R$2.604,34 Serviços de TerceirosR$ ,38R$ ,43(-)R$1.563,95 Outras Despesas CorrentesR$ ,54R$ ,67(-)R$17.610,87 Equipamentos e Material PermanenteR$690,00R$2.948,00R$2.258,00 TOTALR$ ,01R$ ,09R$ ,08

Descrição DAMAE Diferença Pessoal e Encargos SociaisR$ ,26R$ ,47R$ ,21 Material de ConsumoR$ ,10R$ ,59(-)R$ ,51 Serviços de TerceirosR$ ,94R$ ,61R$ ,67 Outras Despesas CorrentesR$ ,50R$ ,03(-)R$21.030,47 Obras e InstalaçõesR$ ,98R$18.080,00(-)R$ ,98 Equipto. e Mat. PermanenteR$ ,41R$ ,00(-)R$ ,41 Amortização de ParcelamentosR$73.071,53R$ ,59R$27.881,06 TOTALR$ ,72R$ ,29R$ ,57 Câmara Pessoal e Encargos SociaisR$ ,56R$ ,45R$ ,89 Outras Despesas CorrentesR$ ,16R$ ,28(-)R$35.621,88 Obras e InstalaçõesR$0,00 Equipto. e Material PermanenteR$17.949,00R$11.283,00(-)R$6.666,00 TOTALR$ ,72R$ ,73R$ ,01

SetorProcessadosNão ProcessadosTotal PrefeituraR$ ,61R$ ,64 R$ ,25 Fundo Municipal de SaúdeR$ ,00R$ ,51 R$ ,51 Instituto Municipal de PrevidênciaR$ ,47R$ 239,90 R$ ,37 DAMAER$ ,84R$ ,04 R$ ,88 Câmara MunicipalR$ 8.842,00R$ 3.978,00 R$ ,00 TOTALR$ ,92R$ ,09 R$ ,01

SETORINSSIMPCEMIG Fin. CEF Lei 4799TOTAL Prefeitura * R$ ,52 * R$ ,00 R$ ,52 Fundo Municipal de Saúde * R$ ,92 * * Instituto Municipal de Previdência * * * * * DAMAE R$ ,99 *R$ ,92 * R$ ,91 Câmara Municipal * * * * * TOTAL R$ ,99 R$ ,44R$ ,92R$ ,00 R$ ,35

 54%  54% - EXECUTIVO, sendo :  48,6%  48,6% - Alerta  51,3%  51,3% - Prudencial  70%  70% - LEGISLATIVO de acordo com Lei Complementar 101/2000. OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

GASTOS COM PESSOAL SETORTOTAL DESPESAS PESSOAL2015 PREFEITURA R$ ,6245,16% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ ,1628,63% CÂMARA MUNICIPAL R$ ,4567,94% I.M.P. R$ ,5542,50% DAMAE R$ ,0854,48% TOTAL R$ ,2543,97%

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Resumo - Aplicação do Recurso do Ensino2015 Total Receita Aplicável no Ensino R$ ,11 Total Recursos Aplicado na Educação R$ ,51 Percentual de Recursos Aplicado27,34% 2015 Receita FUNDEB R$ ,55 TOTAL DESPESAS R$ ,08 Valor legal mínimo 60%92,73%

A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual AplicadoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ ,60 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ ,12 Percentual de Recursos Aplicado17,78% Aplicação - 15% R$ ,14 Diferença aplicado na Saúde(R$ ,98)

COMPROMISSO COM O RESULTADO QUALIDADE DE GASTO PUBLICO PARA MUDAR A FORMA DE AGIR É PRECISO PRIMEIRO MUDAR A FORMA DE PENSAR

ART. 2º DA LEI 4992/2013 RECEITAS CORRENTESR$ ,00 Receita TributáriaR$ ,00 Receita de ContribuiçõesR$ ,00 Receita PatrimonialR$ ,00 Receita de ServiçosR$ ,00 Transferências CorrentesR$ ,00 Outras Receitas CorrentesR$ ,00 RECEITAS DE CAPITALR$ ,00 Alienação de bensR$ ,00 Transferências de CapitalR$ ,00 (-) deduções da receita(Fundeb)R$ ,00 TOTALR$ ,00