AULA 2 REGULAÇÃO AMBIENTAL: TÉCNICAS OU INSTRUMENTOS

Instrumentos de regulação ambiental Políticas ambientais: Objetivos e meios Meios: 1) Instrumentos de comando controle (C&C). 2) Instrumentos de incentivo ou instrumentos econômicos Estrutura de órgãos competentes pra aplicação Esquemas de participação/ informação

Instrumentos de controle Definem comportamentos, procedimentos e padrões a serem obedecidos pelos agentes, acompanhados de um conjunto de penalidades. Principais: Licenças, Zoneamento e Padrões: de qualidade, de emissão, tecnológico

Instrumentos de controle Vantagem 1: força coercitiva do direito para determinar obrigações e estipular sanções de aplicação imediata Vantagem 2: regulador adota posição clara ao estipular comportamentos e padrões aceitáveis

Instrumentos de comando e controle Qualidade: Níveis totais Emissão: Níveis individuais. Problema dos acúmulos ou combinações. Tecnológicos - BAT Brasil: Nível federal – Resoluções CONAMA Agua – CONAMA 357/05 Estadual – 8468/76

Instrumentos de controle Importância da capacidade de fiscalização e de imposição desses padrões. Não relação com efeitos econômicos ou custos das empresas Dificuldade de fixação em razão das diferenças das empresas Dependência de informações das indústrias (chances de captura) Alto custo ao regulador Não estimula inovações ainda mais adequadas

Instrumentos de controle Fiscalização: qual a periodicidade? Sanção: Multas, perdas de autorização X = pF Onde: X = custo do descumprimento p = probabilidade da detecção F = severidade da punição

Instrumentos econômicos Técnicas de incentivo Atuam diretamente nos custos de produção e consumo dos agentes Sanção premial Agentes econômicos podem ser induzidos ao interesse público Instrumentos precificados v. instrumentos de criação de mercado

I. Econômicos precificados Alteram os preços dos bens e serviços da economia, para cima (superavitário) ou para baixo (deficitário) Funções: a) corrigir uma externalidade ambiental (cobrança do uso da água ou subsídio); b) financiar determinadas receitas e cobrir custos (taxa florestal e ambiental) e c) induzir um comportamento social (tributação ambiental).

Principais I. Econômicos precificados Taxas ambientais: De emissão proporcionais à carga ou volume. Efluentes, lixo, ec Por produto (CFC, pesticidas, combustíveis com chumbo ou enxofre) Taxas administrativas (cobrir custos do governo)- TCFA 6938/81 – 2000 “fato gerador é o exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA para fiscalização”

Principais I. Econômicos precificados Cobrança pelo uso da água (Lei 9.433/97) Art 19: água como valor econômico; racionalização do seu uso; financiamento de programas e intervenções. receita deve ser aplicada prioritariamente na bacia em que foram gerados os recursos (art 22).

Principais I. Econômicos precificados 2) Sistemas de depósito e reembolso: consumidores pagam e depois recebem na devolução. 3) Tributação e incentivos fiscais, creditícios, etc

Instrumentos econômicos e princípios do direito ambiental Princípio do usuário-pagador: Utilizador do recurso deve pagar uma contrapartida à sociedade. Sustento da estrutura. Princípio do poluidor-pagador: Aquele que exerce uma atividade degradadora deve arcar com os custos de sua reparação e/ou mitigação. Pagto para fiscalização Princípio do protetor-recebedor. Aquele que “ajuda” a natureza a desempenhar certas funções, pode receber uma contrapartida.

Instrumentos econômicos de criação de mercado Transação de direitos de emissão. Padrões gerais e alocação de quotas que podem ser transacionadas.Redução gradual do número de quotas, para redução da poluição

Instrumentos e técnicas Aquele que permita atingir os objetivos com o menor custo social Necessidade de combinar ambas as técnicas Necessidade de capacitação institucional Inconsistência de políticas ambientais Meios e fins Incentivos não coordenados com outros setores da economia (meio-ambiente vs. Fazenda)