1 PODER DE POLÍCIA 1. Considerações gerais: 1.1 É um poder administrativo, portanto uma atividade do Estado sujeita ao Direito Público; 1.2 Subordinado.

Slides:

Advertisements

Apresentações semelhantes

Atividades e atos administrativos

Advertisements

DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO

Direito Administrativo I Professora Veronice Alves Ribeiro

Teoria Geral. O Direito Econômico  É o direito das políticas públicas na economia.  Conjunto de normas e institutos jurídicos que permitem ao Estado.

PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Prof.ª Msc. Ana Maria Sarmento Coordenadora.

DIREITO CONSTITUCIONAL -Aula 1 – Teoria da Constituição-

AULA 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO “A mais alta torre começa no solo” provérbio chinês Michelle Donegá.

“Art A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos.

Reformas Constitucionais: Concessão e Atualização de Benefícios Previdenciários Fábio Souza Facebook/prof.fabiosouza.

8.º Seminário sobre Relações de Consumo – IBRAC Painel 3: Comércio eletrônico: desafios e perspectivas nas relações de consumo Paulo Arthur Lencioni Goes.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revisão da última aula Tema da Aula passada: surgimento e evolução do Estado. “Todo modelo de Estado demanda um modelo de Administração.

“O regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração direta; à.

DIREITO EMPRESARIAL Regula as atividades dos empresários (pessoas físicas) e das sociedades empresárias (pessoas jurídicas) no desenvolvimento de suas.

Câmara dos Deputados Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

DIREITO CONSTITUCIONAL Prof.º Paulo Rodrigues Teoria Geral da Constituição.

“A CRISE DA REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA E OS REFLEXOS NA GOVERNABILIDADE” FECOMERCIO/SP - CONSELHO SUPERIOR DE DIREITO SÃO PAULO, 12/09/2014 EVERARDO MACIEL.

Ponto 3 O CONTRATO DE SOCIEDADE DIREITO COMERCIAL III - DIREITO SOCIETÁRIO I - PRIMEIRO SEMESTRE

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Anderson Rosa Turma A / 1.

O GESTOR PÚBLICO FACE A PNRS I - Aspectos da Responsabilidade Administrativa II – Compras Públicas Sustentáveis.

. REGISTRO DE EMPRESA: É dever do empresário, antes de iniciar sua atividade mercantil, realizar o registro de sua empresa junto ao sistema Registro de.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO FEDERAL 11 DE DEZEMBRO DE

Prof. José Cláudio Carneiro Filho

1 PODERES ADMINISTRATIVOS Professora: Tríssia Maria Fortunato Paes de Barros. Araraquara/SP, Abril de 2008.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO NPGA – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PROGESP – PROGRAMA DE ESTUDOS, PESQUISA E FORMAÇÃO.

CIÊNCIA POLÍTICA e DIREITO CONSTITUCIONAL 1º ANO AP IPLEIRIA.

FORMAÇÃO CONTINUADA DE SOCIOEDUCADORES MATO GROSSO DO SUL Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP Secretaria de Estado de Trabalho.

Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LDO) Prof. R. Nonato Contador Esp. GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS UNINORTE.

NULIDADES A nulidade no Processo Penal pode ser definida como um defeito jurídico que invalida ou destitui de valor jurídico um ato ou todo o processo.

CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 1º ANO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IPLEIRIA.

FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ M.G ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE O.A.S.S2011.

Sociedade em Conta de Participação Esta sociedade não possui patrimônio próprio e nem personalidade jurídica, pois este patrimônio e a personalidade jurídica.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Estrutura da aula: 1)Noções sobre o licenciamento 2)Competência para o licenciamento 3) Licenças, prazos para análise e validade.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. “HABEAS CORPUS” “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em.

TÍTULO IV Administração Tributária CAPÍTULO I Fiscalização (...) CAPÍTULO II Dívida Ativa Art A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO II. Jornada de Trabalho No princípio das regulamentações sobre jornada de trabalho, havia fixação de jornada de 10 horas.

Conselhos e Fundos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI Lei nº /2011 Decreto Estadual nº /2013 PAULO MARCONDES CALDAS LOPES ASSESSOR TÉCNICO - CGE 2/6/2016.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS – PNDH 3 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS CÂMARA DOS DEPUTADOS 04 DE FEVEREIRO.

Taxas Federais Tributos Federais (DEF0512) Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

DIREITO AMBIENTAL CAROLINNE FERNÁNDEZ DIREITO AMBIENTAL.

Contabilidade Aplicada as Instituições Financeiras José Leandro Ciofi Aula 16.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AUTORES DE LIVROS EDUCATIVOS.

FONTES ATORES CENÁRIOS e ATIVIDADE EMPRESÁRIA PROF. WILIAM CARVALHO.

TEORIA GERAL DO PROCESSO II. Sujeitos do Processo Processo é o instrumento para a resolução imparcial dos conflitos da vida social. Sujeitos que compõe.

Poderes da Administração Pública  O Regime jurídico-administrativo  Poder e faculdade  Poder-dever  Conceito de José dos Santos:  “conjunto de prerrogativas.

O QUE É UM CURSO SEQÜENCIAL? Os cursos seqüenciais são cursos de nível superior sem o caráter de graduação. O que se busca ao definir-se um curso seqüencial.

AULA 4 O tratamento do meio ambiente na Constituição Federal O tratamento do meio ambiente na Constituição Federal.

Profa. Daniele G. de Moura. Interferir em... Não intervenção.

S ISTEMA N ACIONAL DE T RÂNSITO. Conceito O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Profa. Helane Cabral DIREITO I E INSTITUIÇÕES DE DIREITO RAMOS DO DIREITO.

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

63º Encontro de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina São Francisco do Sul/SC 1º/04/2016 Como efetivar os Consórcios na política pública de.

De onde vem o direito? (Fontes do direito) Prof. Rafael Mafei Instituições de Direito Aula 2.

EMPRESAS, ESCRITÓRIOS E PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO VALE DO ARARANGUÁ: ESTUDO SOBRE O PERFIL E TECNOLOGIAS UTILIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PASSO DE.

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Anderson Rosa Turma A / 1.

O NASCITURO E A HISTÓRIA DO DIREITO TRABALHISTA. O objetivo deste trabalho é apresentar o estudo do nascimento e a história do direito do trabalho, visando.

CIÊNCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 1º ANO AP IPLEIRIA.

Benefícios previdenciários na Lei nº 8.112/90 e seu embasamento constitucional.

DIREITOS FUNDAMENTAIS – 2ª parte. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Acesso à Justiça  Determinação de duas finalidades básicas do sistema jurídico;  Reivindicação.

Professor Armando Takeo

AULA 2 REGULAÇÃO AMBIENTAL: TÉCNICAS OU INSTRUMENTOS.

Estrutura Tributária 1.Princípio da Neutralidade: obtido quando não alteram os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas.

30/6/20161 O CONSELHO TUTELAR NA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

KLAIDE ELAINE DE ALMEIDA SOUZA ASSISTENTE SOCIAL ESPECIALIZAÇÃO EM: GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS MEDIAÇÃO EM CONFLITOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR PRIMEIRA PARTE: RAÍZES E PRINCÍPIOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

Faculdade Pitágoras Professora: Fabiana Daniele Simões da Paz DIREITO CONSTITUCIONAL 3 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO. TRIBUTO  1.1. Definição de Tributo: Código Tributário Nacional, art. 3º  Tributo é receita derivada?  Tributo não é multa,

Os poderes e deveres do administrador público

Transcrição da apresentação:

1 PODER DE POLÍCIA 1. Considerações gerais: 1.1 É um poder administrativo, portanto uma atividade do Estado sujeita ao Direito Público; 1.2 Subordinado à ordem jurídica e regida pelos princípios constitucionais que norteiam a Administração; 1.3 O regime do Poder de Polícia não pode significar proibição geral e absoluta.

2 PODER DE POLÍCIA 2. Origem do vocábulo: 2.1 Direito Norte-Americano. 3. Conceito: 3.1 “Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (Meirelles, 2002)

3 PODER DE POLÍCIA 4. Características do Poder de Polícia: 4.1 O Poder de Polícia é indelegável; 4.2 O Poder de Polícia é um poder limitado; 4.3 Tutela a ordem pública, a segurança de pessoas e bens e a salubridade (aspectos clássicos). Hoje tutela a qualidade do Meio Ambiente, o abuso do Poder econômico, o consumidor, o trânsito.

4 PODER DE POLÍCIA 5. Limites do Poder de Polícia: 5.1 Nos direitos fundamentais declarados e assegurados pela Constituição Federal brasileira; 5.2 Na legalidade dos meios (competênica, motivação, forma e fins); 5.3 Em sendo exercido para fins pessoais, subjetivos ou politíco-partidários poderá ser caracterizado o desvio de poder ou finalidade.

5 PODER DE POLÍCIA 6. Polícia Adminstrativa X Polícia Judiciária X Polícia Mista. 7. Polícia Administrativa Geral X Polícia Administrativa Especial. 8. Sanções decorrentes do Poder de Polícia: 8.1 Deverá ser assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o art. 5, LV, da Constituição Federal;

6 PODER DE POLÍCIA 8.2 Prazo suficiente para recurso; 8.3 Sanções formais: cassação de licença, revogação da autorização, 8.4 Sanções pessoais: advertências. 8.5 Sanções reais: apreensão e destruição de gêneros alimentícios, apreensão de armas, impendimentos temporários de exercício de atividades, suspensão de atividades, dentre outros.

7 PODER DE POLÍCIA 9. Atributos do Poder de Polícia: 9.1 Discricionaridade; 9.2 Auto-executoriedade; e 9.3 Coercibilidade.

8 PODER DE POLÍCIA 10. Meios de Atuação do Poder de Polícia: 10.1 Edita-se lei e os órgãos executivos expedem regulamentos e instruções fixando condições e requisitos para o uso da propriedade e o exercício das atividades que necessitam ser policiadas Após, outorga-se o respectivo alvará de licença ou autorização; e 10.3 Ao que se segue, a fiscalização competente.

9 PODER DE POLÍCIA “O poder de polícia poderá restringir o exercício do direito individual, porém nunca suprimi-lo completamente”.

10 ADVOCACIA E ÉTICA PROFISSIONAL Bibliografia: CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito administrativo. Ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, MEDAVAR, Odete. Direito Administrativo moderno: de acordo com a e.c. 19/ ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. rev., ampl. e atual. até emenda constitucional 31, de São Paulo: Malheiros Editores, 2001.