Direito Administrativo Unidade I HISTÓRIA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Histórico Revolução Francesa Estado de Direito Administração pública
Ramos do Direito No Brasil, as duas grandes áreas do direito são: o direito privado e o direito público. Fazem parte do direito privado: civil, comercial e trabalhista. Na área de direito público estão o direito constitucional, administrativo, penal, tributário e financeiro.
Princípios Princípios geral Supremacia do interesse público sobre o privado e a sua indisponibilidade pelo poder público.
Princípios constitucionais Constituição Federal de 1988, art. 37: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Demais princípios Finalidade pública Indisponibilidade do Interesse público Continuidade Motivação e fundamentação dos atos administrativos Razoabilidade e proporcionalidade Hierarquia Controle judicial Especialidade