A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB): Uma análise da experiência do Estado do Maranhão. Palestrante: RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID

Aspectos Constitucionais Aspectos Infraconstitucionais 1. BASE NORMATIVA Aspectos Constitucionais Art. 1º, III, da CF: dignidade da pessoa humana Art. 5º, da CF: direito à propriedade Art. 6º, da CF: direito à moradia Aspectos Infraconstitucionais Lei Federal nº 13.465/2017 Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) Decreto Federal nº 9.310/2018 Medida Provisória Estadual nº 295/2019 Provimento nº 29/2019 do TJ/MA

Projeto de Regularização Fundiária 2. O QUE É REURB? Política pública completa Projeto de Regularização Fundiária Medidas Jurídicas Urbanísticas Ambientais Sociais Projeto de Regularização Fundiária Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, rede elétrica, soluções de drenagem). Compensações urbanísticas, ambientais e outras.

Núcleo urbano informal consolidado/irreversível Legitimação Fundiária 3. CONCEITOS IMPORTANTES Núcleo urbano informal consolidado/irreversível Tempo da ocupação Natureza das edificações Localização das vias de circulação Presença de equipamentos públicos Legitimação Fundiária Reconhece a aquisição originária do direito real de propriedade Comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016 Área Pública ou Privada Bem único Não ter sido beneficiário de legitimação de posse ou fundiária

4. MODALIDADES 1. REURB- S: Interesse Social 2. REURB- E: Interesse Específico 5. GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS REURB- S: população baixa renda (até 5 salários mínimos).

6. BENEFÍCIOS Aumento da arrecadação: IPTU, ISS e ITBI MUNICÍPIOS Aumento da arrecadação: IPTU, ISS e ITBI Reurb-E bem público: cobrança de justo valor ao particular Melhor planejamento das políticas públicas e urbanísticas Geração de emprego e renda ESTADOS Aumento da arrecadação: ITCMD e ICMS. Reurb-E bem público: cobrança de justo valor ao particular

6. BENEFÍCIOS Titular do direito de propriedade do imóvel BENEFICIÁRIOS Titular do direito de propriedade do imóvel Obtenção de crédito nas instituições financeiras Inscrição no FIES Acesso à agua, luz, esgoto, saúde, saneamento básico

7. PROCEDIMENTO: PASSO A PASSO JURÍDICO ENGENHARIA CARTÓRIO IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA - PÚBLICA OU PRIVADA ASSISTENTES SOCIAIS PSICÓLOGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS CADASTRO SOCIAL BENEFICIÁRIOS INSTITUTO JURÍDICO REURB/MA CRONOGRAMA DE SERVIÇOS PLANTAS E MEMORIAIS ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

7. PROCEDIMENTO: PASSO A PASSO ENVIO DO PROJETO AO MUNICÍPIO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF CRF PROJETO REURB LISTAGEM DOS BENEFICIÁRIOS ENVIO AO CARTÓRIO TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRO IMOBILIÁRIO

8. EXPERIÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO Meta de Governo n. 14; Competência da SECID – Medida Provisória nº 295/2019; Projeto piloto desenvolvido no Município de São Luís no Bairro Cidade Olímpica – um das maiores ocupações irregulares da América Latina; Parcerias com os municípios;

São Luís Áreas em processo de regularização Nº. de Imóveis a serem regularizados 1. Cohab Anil 3.000 2. Sarney Costa 193 3. José Reinaldo 187 4. Residencial Monte Castelo  224 5. Santa Cruz 2.000 6. Vila 07 de setembro 500 7. Cantinho do Céu 8. Itaqui Bacanga 5.000 9. Estrela D’Alva 10. Maria Aragão 11. Vila Vitória 1.000

Nº DE TÍTULOS JÁ EMITIDOS SÃO LUÍS 6.360 PAÇO DO LUMIAR 1.176 IMPERATRIZ 188 TOTAL 7.724