AULA 3 – Atos Administrativos Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

Org. Administrativa da União Roteiro 1 – Fatos Jurídicos 2 – Atos da Administração Pública 3 – Conceito de Ato Administ. 4 – Elementos 5 – Atributos 6 – Mérito Administrativo

1 – Fatos Jurídicos ATO E FATO JURÍDICO – DIREITO CIVIL – FATO JURÍDICO – SENTIDO AMPLO Tudo aquilo que o direito atribui relevância e tem conseq. Jurídicas.

Fato Jurídico em Sentido Estrito 1 – Fatos Jurídicos Fato Jurídico em Sentido Estrito Ato Jurídico Eventos da Natureza Eventos decorrentes da vontade humana Ato Administrativo  Espécie de Ato Jurídico

2 – Atos da Administração Pública Atos da Adm. Pública

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/MMA/Ag. Administrativo) Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo. GABARITO: ERRADO(Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Certo/Errado) ((CESPE – TJBA/Juiz Substituto – 2005) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (Certo/Errado) (2007/CESPE/TCU/Técnico) Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares. (Certo/Errado)

3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro) “Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário”.

3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro) DESTAQUES DO CONCEITO: É declaração: Os efeitos são imediatos: É praticado sob o direito público:

3 – CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO (Di Pietro) DESTAQUES DO CONCEITO: IV) É praticado com observância da Lei: V) É sujeito a controle judicial:

A omissão é ato administrativo? QUESTÃO A omissão é ato administrativo?

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/TCU/Analista) O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/TCU/Analista) Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos. GABARITO: CERTO / ERRADO

4 – Atos: elementos X atributos Competência Presunção de legitimidade FInalidade FOrma Autoexecutoriedade Motivo Imperatividae OBjeto

4 –Atos: elementos X atributos OBS: VINCULAÇÃO: DISCRICIONARIEDADE: - Convalidação: * Detalhes quanto a elementos atributos: tabelas a seguir.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/PC-ES/Agente) A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/PC-ES/Agente) Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2009/AUGE/CESPE/Auditor Interno) Os atos administrativos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2007/CESPE/TCU/Técnico) A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2007/CESPE/TCU/Técnico) Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2008_CESPE_CGE_AUDITOR) Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2007/CESPE/TCU/Técnico) Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2009/CESPE/TRT-ES/Analista Judiciário) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/AGU/ADMINISTRATIVO/Cargo 1) O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO (2010/CESPE/AGU/Administrativo/Cargo 3) Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO Dataprev - Auditor Operacional - (5/2006) - Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade. GABARITO: CERTO / ERRADO

6 – O mérito do ato administrativo Espécie de liberdade administrativa, existente nos atos discricionários * OBSERVAÇÕES: I) só existe no ato discricionário (não se pode falar de mérito em atos vinculados) – critérios de conveniência e oportunidade b) Controle judicial: permitido quanto à legalidade, mas não quanto ao mérito, em si. Várias teorias dão essa possibilidade. A exemplo: motivos determinantes, desvio de finalidade; princípios da razoabilidade/proporcionalidade, etc.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) Para se chegar ao mérito do ato administrativo, não basta a análise in abstrato da norma jurídica, é preciso o confronto desta com as situações fáticas para se aferir se a prática do ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão possível. É na dúvida que compete ao administrador, e somente a ele, escolher a melhor forma de agir. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/TRE-GO/Analista Administrativo) Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/CESPE/TRE-GO/Analista Administrativo) Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado. GABARITO: CERTO / ERRADO

LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!