Autarquias Conceito: Entidades administrativas autonômas, criadas por lei específica, para o exercício de serviço público típico, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições de natureza estatal exercidas mediante controle descentralizado sujeita somente ao controle finalístico exercido nos termos da lei.
As autarquias são vinculadas aos entes que as criaram? 2. Espécies: Autarquia comum Sob regime especial Fundacional Associação pública Agência Reguladora
3. Criação e extinção de autarquias 3. 1 Iniciativa 3 3. Criação e extinção de autarquias 3.1 Iniciativa 3.2 Princípio da simetria das formas 4. Natureza jurídica 4.1 Vigência e decreto autorizador 5. Patrimônio e orçamento: bens públicos com privilégios 5.1 Execução de dívidas 6. Atuação: atos e contratos
7.2 Dirigentes: investidura e exoneração (ADIMC 1949/RS) 7. Regime jurídico único (pessoal) 7.1 EC 19/98, Lei 9962/2000, Lei 8112/90 e ADI 2153/DF(efeito ex nunc) 7.2 Dirigentes: investidura e exoneração (ADIMC 1949/RS) Poder executivo Poder Legislativo
Capacidade de Legislar A autarquia é pessoa administrativa e não política!!!! ENTE POLÍTICO Capacidade de Legislar Auto-organização ENTE ADMINISTRATIVO Auto -administração
8. Vinculação e tutela ou controle 8 8. Vinculação e tutela ou controle 8.1 Existência de Lei para os atos de tutela 8.2 Hierarquia e supervisão 8.3 Controle de desempenho 8.4 Contrato de Gestão: ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira. 9. Controle Judicial 9.1 Competência
10.Privilégios : Prazos: quádruplo para contestar e dobro para recorrer Isenção de custas processuais (não confundir com despesas feitas pela parte vencedora) Dispensa de mandato para representação judicial Dispensa de prévio depósito para interpor recurso Não se sujeita ao concurso de credores
f) Sujeita-se ao duplo grau obrigatório g) Prescrição quinquenal Tem exceções!!!! f) Sujeita-se ao duplo grau obrigatório g) Prescrição quinquenal h) Imunidade Tributária 11. Responsabilidade Civil