Direito da Infância e Adolescência Aula 08 Aula 08 Políticas e Entidades de Atendimento. Direito da Infância e Adolescência

Políticas de Atendimento Aula 08 Políticas de Atendimento Conceito: “[...] conjunto de instituições, princípios, regras, objetivos e metas que dirigem a elaboração de planos destinados à tutela dos direitos da população infanto-juvenil, permitindo, desta forma, a materialização do que é determinado, idealmente, pela ordem jurídica.” Direito da Infância e Adolescência

Previsão legal: arts. 86 a 97, ECA. Responsabilidade: Aula 08 Previsão legal: arts. 86 a 97, ECA. Responsabilidade: ECA. Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não- governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Todos os entes da Federação e a Sociedade; Direito da Infância e Adolescência

Linhas de ação da política de atendimento: art. 87, ECA Aula 08 Linhas de ação da política de atendimento: art. 87, ECA Comando normativo de execução obrigatória pelos responsáveis. Ações de Responsabilidade do art. 208, ECA . Ver incisos I a VII do art. 87, ECA. Políticas, programas e serviços voltados a efetivação dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes. Direito da Infância e Adolescência

Diretrizes da Política de Atendimento Aula 08 Diretrizes da Política de Atendimento Previsão: art. 88, I a VII do ECA Conjunto de instruções que devem ser seguidos na elaboração e na implementação da política de atendimento. Conselhos dos Direitos das Crianças e do Adolescente (Inciso II) Manutenção de Fundos (Inciso IV) Recursos destinados as ações de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes – Ver art. 214 do ECA Atendimento célere aos menores inseridos em programas de acolhimento e rápida reintegração familiar (inciso VI). Participação popular (inciso VII) Direito da Infância e Adolescência

Entidades de Atendimento Aula 08 Entidades de Atendimento Previsão: arts. 90 a 94-A do ECA São responsáveis pela manutenção, planejamento e execução de programas de proteção e sócio educativos. Público Alvo: Crianças e Adolescentes em situação de risco. Rol Exemplificativo. Artigo 90, incisos V a VIII: atos infracionais Lei 12.594/2012 – SINASE – da apuração até a execução da medida socioeducativa Direito da Infância e Adolescência

Aula 08 Registro de Programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Artigo 90, § 1º do ECA Direito da Infância e Adolescência

Entidades não-governamentais: Aula 08 Entidades não-governamentais: Art. 91, ECA Negativa de registro (§ 1º e alíneas) Validade do Registro: 4 anos (§ 2º).

Princípios dos programas de acolhimento Aula 08 Princípios dos programas de acolhimento Artigo 92, ECA Relatório – 6 meses (§ 2º) Caráter excepcional de acolhimento – comunicar o fato em até 24h (artigo 93) Profissionais capacitados a reconhecer maus-tratos Artigo 94-A – Lei nº 13.046/2014 Direito da Infância e Adolescência

Obrigações das entidades de internação: art. 94, ECA Aula 08 Obrigações das entidades de internação: art. 94, ECA Incisos I a XX Aplicação subsidiária à entidades de acolhimento Direito da Infância e Adolescência

Fiscalização das Entidades: arts. 95 a 97 do ECA Aula 08 Fiscalização das Entidades: arts. 95 a 97 do ECA Poder Judiciário, MP e Conselhos Tutelares – art. 95 Prestação de contas e planos - art. 96 Sanções aplicáveis – Art. 97 Entidades Governamentais Entidades não-governamentais Responsabilidade por danos causados às crianças e adolescentes (§ 2º) Apuração das Irregularidades – arts. 191 a 193, ECA Direito da Infância e Adolescência

Aula 08 Textos recomendados: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo. php?conteudo=1216 http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e- adolescentes/programas/pdf/orientacoes-tecnicas.pdf Direito da Infância e Adolescência

Bibliografia desta aula: NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense. MACIEL, Katia Regina Ferreira Andrade (coord.).Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos. São Paulo: Saraiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/1900. Constituição Federal/1988 Código Civil/2002 Direito da Infância e Adolescência