VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INSTÂNCIA QUE TRATA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE LEI 8069/90 – DE 13/07/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – LEI DE PROTEÇÃO POPULAÇÃO ATENDIDA: - CRIANÇA DE 0 A 12 ANOS INCOMPLETOS - ADOLESCENTES DE 12 A 18 ANOS – ART. 2º - ECA OBJETIVOS – ECA: - ART 3º - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI, ASSEGURANDO-LHES, POR LEI OU OUTROS MEIOS, TODAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES, A FIM DE LHES FACULTAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DE DIGNIDADE. S Motinho

PARÁGRAFO ÚNICO. A GARANTIA COMPREENDE: - ART. 4º - É DEVER DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÂO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO. A GARANTIA COMPREENDE: A)PRIMAZIA DE RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS; B)PRECEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA; C)PREFERÊNCIA NA FORMULAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS; D)DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PÚBLICOS NAS ÁREAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. S Motinho

EQUIPE INTERPROFISSIONAL – SERVIÇOS AUXILIARES DO JUÍZO – ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS: MANUTENÇÃO DA EQUIPE – ART. 150 ECA – CABE AO PODER JUDICIÁRIO, NA ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PREVER RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPE INTERPROFISSIONAL DESTINADA A ASSESSORAR A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATUAÇÃO ESTABELECIDA – ART. 151 ECA – COMPETE À EQUIPE INTERPROFISSIONAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM RESERVADAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, FORNECER SUBSÍDIOS POR ESCRITO, MEDIANTE LAUDOS, OU VERBALMENTE, NA AUDIÊNCIA, E BEM ASSIM DESENVOLVER TRABALHOS DE ACONSELHAMENTO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PREVENÇÃO E OUTROS, TUDO SOB A IMEDIATA SUBORDINAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ASSEGURADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO. S Motinho

ATRIBUIÇÕES DO PSICÓLOGO: ESTUDO PSICOLÓGICO PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS – FORMAL OU INFORMALMENTE ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO ACOMPANHAMENTO ENCAMINHAMENTO CADASTRAMENTO DE RECURSOS DA COMUNIDADE CONTATOS COM INSTITUIÇÕES E/OU ENTIDADES PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELATIVOS À ÁREA COMO: CURSOS, PALESTRAS, CONGRESSOS E SUPERVISÃO. S Motinho

TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE (TGR) – ART. 33,34,35 – ECA ÁREAS DE ATUAÇÃO: TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE (TGR) – ART. 33,34,35 – ECA TUTELA – ART. 36,37,38 – ECA E ART. 406,445 – CÓDIGO CIVIL ADOÇÃO – ART. 39 A 52 – ECA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR (DESTIT. DO PÁTRIO PODER) –ART. 23,24,129-X DISPUTA VITIMIZAÇÃO ABRIGO/ DESABRIGO CADASTRAMENTO DE CASAIS PARA ADOÇÃO CADASTRAMENTO DE CRIANÇAS EM CONDIÇÕES DE ADOÇÃO SUPRIMENTO DE IDADE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO QUEIXA DE COMPORTAMENTO S Motinho

ESTUDO PSICOLÓGICO VISA: CONHECER O HISTÓRICO DO CASO CONHECER A DINÂMICA FAMILIAR AVALIAR A MOTIVAÇÃO DOS ENVOLVIDOS CONHECER AS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DOS INDÍVIDUOS METODOLOGIA DO ESTUDO: ENTREVISTAS PSICOLÓGICAS – INDIVIDUAL OU GRUPAL TESTES PSICOLÓGICOS OBSERVAÇÕES LÚDICAS ESTUDO DE CAMPO – VISITAS DOMICILIARES OU VISITAS ÀS INSTITUIÇÕES CONTATOS COM OUTROS PROFISSIONAIS RELEVANTES AO CASO LAUDOS: APRESENTAÇÃO CLARA E SUCINTA PRESERVAÇÃO DA ÉTICA PROFISSIONAL SUGESTÕES E ENCAMINHAMENTOS S Motinho